Termos de Serviço

1. Objeto

O Orçamentos Fácil é uma ferramenta de apoio a profissionais, prestadores de serviço e pequenas empresas para criação, organização e compartilhamento de orçamentos, ordens de serviço, recibos, contratos, visitas, clientes, estoque, rotinas, equipe e documentos relacionados.

2. Elegibilidade e uso profissional

O aplicativo é destinado principalmente a uso profissional, comercial ou operacional. O usuário é responsável por utilizar o serviço de forma compatível com a legislação aplicável e com os direitos de terceiros.

3. Conta e integrações Google

Algumas funcionalidades podem exigir autenticação Google ou autorização adicional para serviços como Google Drive e Google Calendar. O usuário decide quando conceder essas permissões e pode revogá-las posteriormente na própria Conta Google.

Recursos que dependem de serviços Google podem ficar temporariamente indisponíveis quando houver falhas, indisponibilidade, mudanças de API, revogação de acesso ou limitações impostas pelo provedor.

4. Conteúdo e dados do usuário

O usuário mantém responsabilidade pelo conteúdo inserido no aplicativo, inclusive dados de clientes, textos, imagens, valores, documentos, assinaturas e informações comerciais.

O usuário declara possuir autorização ou base legal adequada para armazenar e utilizar dados de terceiros quando necessário.

5. Documentos gerados

Os documentos produzidos pelo aplicativo são gerados a partir das informações fornecidas e configuradas pelo próprio usuário. Cabe ao usuário revisar conteúdo, valores, datas, dados fiscais, cláusulas e demais informações antes de enviar, assinar ou utilizar um documento.

O Orçamentos Fácil não substitui orientação jurídica, contábil, fiscal, financeira, técnica ou profissional especializada quando ela for necessária.

6. Planos, assinatura e cobrança

O aplicativo pode oferecer recursos gratuitos, períodos promocionais ou de teste e recursos pagos por assinatura. Os preços, períodos de cobrança e benefícios vigentes são apresentados na Google Play ou dentro do aplicativo antes da contratação.

A cobrança, renovação, cancelamento e eventual reembolso são processados conforme os mecanismos e políticas aplicáveis da Google Play. O acesso a funcionalidades pagas depende do reconhecimento de uma assinatura válida.

7. Modo Equipe

O Modo Equipe permite compartilhar determinadas informações operacionais entre integrantes autorizados. O proprietário ou administrador da equipe é responsável por convidar membros adequados, revisar permissões e remover acessos quando deixarem de ser necessários.

Os integrantes devem utilizar somente dados e funções compatíveis com suas atribuições e permissões.

8. Google Agenda e lembretes

Quando a integração for ativada, o aplicativo poderá criar e gerenciar uma agenda secundária própria para registrar visitas, ordens de serviço, rotinas, lembretes e atividades atribuídas.

Notificações, convites e e-mails relacionados a eventos também dependem das configurações e do funcionamento dos serviços Google e do dispositivo do usuário.

9. Backup e sincronização

O aplicativo oferece mecanismos de persistência, backup e sincronização destinados a reduzir risco de perda de dados, mas o usuário deve manter práticas adequadas de cópia e conferência de informações importantes.

Falhas de dispositivo, remoção do aplicativo, limpeza de dados, perda de acesso à Conta Google, conflitos de sincronização ou indisponibilidade de terceiros podem afetar a disponibilidade das informações.

10. Uso aceitável

É proibido utilizar o Orçamentos Fácil para:

• violar leis, direitos de terceiros ou obrigações contratuais;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou recursos;
• distribuir conteúdo malicioso, fraudulento ou deliberadamente enganoso;
• interferir no funcionamento do aplicativo ou de serviços integrados.

11. Disponibilidade e evolução

O aplicativo pode receber correções, alterações de interface, novos recursos ou mudanças técnicas para melhorar segurança, compatibilidade e experiência do usuário. Funcionalidades podem depender de versão do Android, região, plano contratado ou disponibilidade de serviços de terceiros.

12. Limitação responsável

O desenvolvedor adota esforços razoáveis para manter o aplicativo funcional e preservar os dados tratados pelo software. Entretanto, não é possível garantir funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o usuário deve validar informações comerciais e manter cópias adequadas de dados essenciais à sua operação.

13. Suspensão ou encerramento

O usuário pode deixar de utilizar o aplicativo a qualquer momento. O acesso a integrações Google pode ser revogado na Conta Google, e assinaturas podem ser gerenciadas pela Google Play.

14. Privacidade

O tratamento de dados relacionado ao uso do aplicativo é descrito na Política de Privacidade.

15. Alterações destes termos

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo, em serviços integrados ou em requisitos legais. A versão vigente indicará a data da atualização nesta página.

16. Contato

Para suporte ou dúvidas sobre estes termos: rafaellimatecnologia@gmail.com.